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REGISTRO DE IMÓVEIS (RI)

REGISTRO DE IMÓVEIS (RI)

O serviço de registro de imóveis tem como principais objetivos garantir e zelar a autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos e negócios jurídicos constitutivos, declaratórios, translativos ou extintivos de direitos reais sobre imóveis.

A atividade de registro é uma delegação pública exercida em caráter privado pelo Oficial Registrador, um profissional do direito dotado de fé pública, que carrega o dever de prestar adequadamente os serviços da competência em que está investido.

“O registro imobiliário seria o poder legal de agentes do ofício público, para efetuar todas as operações relativas a bens imóveis e a direitos a eles condizentes, promovendo atos de escrituração, assegurando aos requerentes a aquisição e exercício do direito de propriedade e a instituição de ônus reais de fruição, garantia ou de aquisição. Com isso, o assentamento dá proteção especial à propriedade imobiliária, por fornecer meios probatórios fidedignos da situação do imóvel, sob o ponto de vista da respectiva titularidade e dos ônus reais que o gravam, e por revestir-se de publicidade, que lhe é inerente, tornando os dados registrados conhecidos de terceiros. O registro de imóveis seria o fiel repositório de informações, contendo todos os dados alusivos à propriedade imobiliária, por acompanhar a vida dos direitos reais sobre bens de raiz. Sua função seria a de especificar o imóvel registrado e os demais direitos reais que sobre ele recaírem.” (DINIZ, Maria Helena. Sistemas de Registros de Imóveis – 9. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 49).

Com essas noções, elencamos os principais serviços prestados pelo Cartório do 1° Ofício de Nova Mutum, no âmbito do Registro de Imóveis (RI):

• Certidões referentes ao “Livro 2 – Registro Geral”:
-CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA DE IMÓVEL;
-CERTIDÃO DE FILIAÇÃO/CADEIA DOMINIAL DE MATRÍCLA DE IMÓVEL;
-CERTIDÃO VINTENÁRIA/QUINZENÁRIA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL;
-CERTIDÃO DE BREVE RELATO (CERTIDÃO EM RELATÓRIO) DE BENS IMÓVEIS;
-CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA DE PROPRIEDADE;
-CERTIDÃO DE AÇÕES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS;
-BUSCA DE BENS;
-FOTOCÓPIA DE ARQUIVOS.

• Certidões referentes ao “Livro 3 – Registro Auxiliar”:
-CERTIDÃO DE PENHOR DE SAFRAS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS;
-CERTIDÃO DE PENHOR PECUÁRIO;
-CERTIDÃO DE PENHOR MAQUINÁRIO E DE APARELHOS INDUSTRIAIS;
-CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE REGISTRO;
-CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE REGISTRO CEDULAR;
-CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE REGISTRO DE CONVENÇÃO ANTENUPCIAL;
-FOTOCÓPIA DE ARQUIVOS.

• Registros e Averbações do “Livro 2 – Registro Geral”:
-ABERTURA DE MATRÍCULA;
-INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA;
-HIPOTECAS LEGAIS, JUDICIAIS E CONVENCIONAIS;
-PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO;
-ANTICRESE;
-SERVIDÃO;
-USUFRUTO (INSTITUIÇÃO OU RESERVA);
-HABITAÇÃO (QUANDO NÃO RESULTAR DO DIREITO DE FAMÍLIA);
-CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DE USO (QUANDO NÃO RESULTAR DO DIREITO DE FAMÍLIA);
-CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA;
-CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO;
-CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE (PROPRIEDADE SUPERFICIÁRIA);
-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL;
-CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA;
-LEILÃO NEGATIVO/POSITIVO
-ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL;
-DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL;
-CITAÇÃO DE AÇÃO REAL OU PESSOAL REIPERSECUTÓRIA RELATIVA A IMÓVEL;
-COMPRA E VENDA DE IMÓVEL;
-COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL;
-CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL;
-PROMESSA DE CESSÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL;
-CONFERÊNCIA DE BENS;
-CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO DA COISA LOCADA;
-CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA;
-ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL;
-DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO;
-DOAÇÃO DE IMÓVEL;
-INSTITUIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO;
-INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA;
-FORMAL DE PARTILHA;
-PARTILHA;
-DIVISÃO AMIGÁVEL;
-DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE;
-INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTA SOCIAL ATRAVÉS DE BEM IMÓVEL;
-TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS (FUSÃO, INCORPORAÇÃO E CISÃO)
-RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA;
-GEORREFERENCIAMENTO;
-RETIFICAÇÕES EM GERAL;
-ESCRITURA PÚBLICA DE ALTERAÇÃO OU ESTABELECIMENTO DE DIVISAS;
-ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO COM AJUSTE DE DIVISAS;
-FUSÃO;
-DESMEMBRAMENTO;
-REMEMBRAMENTO;
-LOTEAMENTO;
-AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA;
-PENHORA, ARRESTO, SEQUESTRO E ARROLAMENTO DE BENS IMÓVEIS;
-INDISPONIBILIDADE;
-LEVANTAMENTO;
-SENTENÇAS E DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EM GERAL;
-PERMUTA DE IMÓVEIS;
-REMIÇÃO;
-TOMBAMENTO;
-USUCAPIÃO;
-LEGITIMAÇÃO DE POSSE;
-CONVERSÃO DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM PROPRIEDADE;
-EXTINÇÃO DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE;
-AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA;
-CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;
-LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA;
-TERMO DE RESPONSABILIDADE DE RESERVA LEGAL;
-TERMO DE RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO DE FLORESTA MANEJADA;
-CAUÇÃO;
-CESSÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL;
-CESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO;
-SUB-ROGAÇÃO DE DÍVIDA;
-CONSTRUÇÃO;
-CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE;
-CONSTITUIÇÃO DE FIDEICOMISSO;
-LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL;
-AVERBAÇÕES DE RUA, BAIRRO, NÚMERO E INSCRIÇÃO MUNICIPAL;
-CARACTERIZAÇÕES E ALTERAÇÕES DE NÚMEROS, DENOMINAÇÕES DE EDIFICAÇÕES, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E LOCALIZAÇÕES EM GERAL;
-AVERBAÇÕES DE CASAMENTO, DIVÓRCIO E ÓBITO;
-DOCUMENTOS E DADOS PESSOAIS QUE COMPLEMENTAM OU ALTERAM A QUALIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E DOS INTERESSADOS QUE POSSUEM DIREITOS REAIS SOB O IMÓVEL;
-CONVENÇÕES ANTENUPCIAIS;
-TERMOS DE QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DE CONDIÇÕES RESOLUTIVAS;
-CANCELAMENTO/EXTINÇÃO DE HIPOTECA;
-CANCELAMENTO/EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA;
-CANCELAMENTO/EXTINÇÃO DE ÔNUS E DIREITOS REAIS EM GERAL;
-ANUÊNCIAS/AUTORIZAÇÕES DE CREDORES PERANTE ATOS QUE ALTERAM A PROPRIEDADE OU O REGISTRO;
-ADITIVO;
-ENDOSSO;
-CONTRATOS, ESCRITURAS PÚBLICAS E TÍTULOS IMOBILIÁRIOS EM GERAL.

• Registros e Averbações do “Livro 3 – Registro Auxiliar”:
-CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO;
-CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO;
-CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL;
-CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL;
-CÉDULA DE CRÉDITO RURAL;
-CÉDULA DE PRODUTO RURAL;
-CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA;
-CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA;
-CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA;
-CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA;
-NOTA DE CRÉDITO RURAL;
-CONTRATO DE ABERTURA DE TETO E OUTRAS AVENÇAS;
-CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CULTIVOS AGRÍCOLAS;
-ESCRITURA PÚBLICA DE HIPOTECA;
-ESCRITURA PÚBLICA DE CONVENÇÃO/PACTO ANTENUPCIAL;
-ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL;
-ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL;
-CANCELAMENTO/BAIXA DE HIPOTECA;
-CANCELAMENTO/BAIXA DE PENHOR;
-ADITIVO;
-ENDOSSO;
-CONVENÇÃO CONDOMINIAL.

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (RTD)

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (RTD)

A principal função do Serviço de Registro de Títulos e Documentos, mas não a única, é dar publicidade aos direitos pessoais ou obrigacionais, notadamente à circulação desses direitos ou, mais exatamente, ao tráfico jurídico/creditício. O que se registra não são exatamente os títulos, documentos e instrumentos privados considerados como suportes e sim os direitos, atos ou relações jurídicas neles contidos. Outra função, não menos relevante – notadamente em nossa sociedade de informação -, é o registro de quaisquer documentos, para fins de conservação, conforme o art. 127, VII, da Lei n° 6.015/1973.” (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos: teoria e prática – 9. ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 463).

O mesmo autor assevera que “as funções do Registro de Títulos e Documentos não se confundem com as do Registro de Imóveis, que têm por função precípua a constituição, modificação ou extinção de direitos reais imobiliários e ainda garantir a eficácia erga omnes de tais direitos e também de determinados direitos pessoais, ônus e encargos que recaem sobre os bens imóveis” (Ibid., p. 464).

Com essas noções, elencamos os principais serviços prestados pelo Cartório do 1° Ofício de Nova Mutum, no âmbito do Registro de Títulos e Documentos (RTD):

• Certidões referentes ao “Livro B”:
-CERTIDÃO DE REGISTROS GERAIS DO “LIVRO B”;
-CERTIDÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE MAQUINÁRIO;
-CERTIDÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS;
-FOTOCÓPIA DE DOCUMENTOS.

• Registros do “Livro B”:
-INSTRUMENTOS PARTICULARES (PARA FINS DE PROVA DAS OBRIGAÇÕES CONVENCIONAIS DE QUALQUER VALOR);
-NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL;
-INSTRUMENTOS QUE ENVOLVAM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS;
-CONTRATO DE PENHOR COMUM SOBRE COISA MÓVEL;
-CONTRATO DE PENHOR DE ANIMAIS (QUANDO NÃO COMPREENDIDO NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 10 DA LEI Nº 492, DE 30/08/1934);
-CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA OU PECUÁRIA;
-CONTRATOS AGRÁRIOS EM GERAL (ARRENDAMENTO, CARTA DE ANUÊNCIA, COMODATO ETC.);
-MANDADO JUDICIAL DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA SUA VIGÊNCIA (TANTO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, COMO EM FACE DE TERCEIROS);
-CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE PRÉDIOS (SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 167, I, N.° 3);
-CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO PESSOAL E DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, OU DE BOLSA AO PORTADOR;
-DOCUMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS, OU DE CAUÇÕES FEITOS EM GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AINDA QUE EM SEPARADO DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS;
-INSTRUMENTO PARTICULAR DE CARTAS DE FIANÇA EM GERAL (PODENDO O COMPROMISSO ABONADO SER DE QUALQUER NATUREZA);
-CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ATRIBUÍDOS A OUTRAS REPARTIÇÕES;
-DOCUMENTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA (PARA QUE PRODUZAM EFEITOS EM REPARTIÇÕES DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E EM QUALQUER INSTÂNCIA, JUÍZO OU TRIBUNAL, DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DAS RESPECTIVAS TRADUÇÕES, BEM COMO DA LEGALIZAÇÃO JUNTO À REPARTIÇÃO CONSULAR DO BRASIL NO EXTERIOR, CASO O PAÍS EMISSOR NÃO SEJA SIGNATÁRIO DA CONVENÇÃO DE HAIA DE 1961);
-QUITAÇÕES, RECIBOS, E CONTRATOS DE COMPRA E VENDA OU PENHOR DE AUTOMÓVEIS;
-ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, PELAS QUAIS FOR DETERMINADA A ENTREGA, PELAS ALFÂNDEGAS E MESAS DE RENDA, DE BENS E MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR;
-INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE DIREITOS E DE CRÉDITOS (INCLUSIVE FIDUCIÁRIOS), DE SUB-ROGAÇÃO E DE DAÇÃO EM PAGAMENTO;
-ATAS DE CONDOMÍNIO;
-AVERBAÇÕES DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO (ADITIVO, ENDOSSO, CANCELAMENTO/BAIXA);
-DOCUMENTOS GERAIS PARA FINS DE GUARDA E CONSERVAÇÃO;
-REGISTROS GERAIS NÃO ATRIBUÍDOS LEGALMENTE A OUTROS OFÍCIOS/CARTÓRIOS.