O serviço de registro de imóveis tem como principais objetivos garantir e zelar a autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos e negócios jurídicos constitutivos, declaratórios, translativos ou extintivos de direitos reais sobre imóveis.
A atividade de registro é uma delegação pública exercida em caráter privado pelo Oficial Registrador, um profissional do direito dotado de fé pública, que carrega o dever de prestar adequadamente os serviços da competência em que está investido.
“O registro imobiliário seria o poder legal de agentes do ofício público, para efetuar todas as operações relativas a bens imóveis e a direitos a eles condizentes, promovendo atos de escrituração, assegurando aos requerentes a aquisição e exercício do direito de propriedade e a instituição de ônus reais de fruição, garantia ou de aquisição. Com isso, o assentamento dá proteção especial à propriedade imobiliária, por fornecer meios probatórios fidedignos da situação do imóvel, sob o ponto de vista da respectiva titularidade e dos ônus reais que o gravam, e por revestir-se de publicidade, que lhe é inerente, tornando os dados registrados conhecidos de terceiros. O registro de imóveis seria o fiel repositório de informações, contendo todos os dados alusivos à propriedade imobiliária, por acompanhar a vida dos direitos reais sobre bens de raiz. Sua função seria a de especificar o imóvel registrado e os demais direitos reais que sobre ele recaírem.” (DINIZ, Maria Helena. Sistemas de Registros de Imóveis – 9. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 49).
Com essas noções, elencamos os principais serviços prestados pelo Cartório do 1° Ofício de Nova Mutum, no âmbito do Registro de Imóveis (RI):
• Certidões referentes ao “Livro 2 – Registro Geral”: -CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA DE IMÓVEL; -CERTIDÃO DE FILIAÇÃO/CADEIA DOMINIAL DE MATRÍCLA DE IMÓVEL; -CERTIDÃO VINTENÁRIA/QUINZENÁRIA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL; -CERTIDÃO DE BREVE RELATO (CERTIDÃO EM RELATÓRIO) DE BENS IMÓVEIS; -CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA DE PROPRIEDADE; -CERTIDÃO DE AÇÕES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS; -BUSCA DE BENS; -FOTOCÓPIA DE ARQUIVOS.
• Certidões referentes ao “Livro 3 – Registro Auxiliar”: -CERTIDÃO DE PENHOR DE SAFRAS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS; -CERTIDÃO DE PENHOR PECUÁRIO; -CERTIDÃO DE PENHOR MAQUINÁRIO E DE APARELHOS INDUSTRIAIS; -CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE REGISTRO; -CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE REGISTRO CEDULAR; -CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE REGISTRO DE CONVENÇÃO ANTENUPCIAL; -FOTOCÓPIA DE ARQUIVOS.
• Registros e Averbações do “Livro 2 – Registro Geral”: -ABERTURA DE MATRÍCULA; -INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA; -HIPOTECAS LEGAIS, JUDICIAIS E CONVENCIONAIS; -PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO; -ANTICRESE; -SERVIDÃO; -USUFRUTO (INSTITUIÇÃO OU RESERVA); -HABITAÇÃO (QUANDO NÃO RESULTAR DO DIREITO DE FAMÍLIA); -CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DE USO (QUANDO NÃO RESULTAR DO DIREITO DE FAMÍLIA); -CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA; -CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO; -CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE (PROPRIEDADE SUPERFICIÁRIA); -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL; -CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA; -LEILÃO NEGATIVO/POSITIVO -ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL; -DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL; -CITAÇÃO DE AÇÃO REAL OU PESSOAL REIPERSECUTÓRIA RELATIVA A IMÓVEL; -COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; -COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; -CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; -PROMESSA DE CESSÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; -CONFERÊNCIA DE BENS; -CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO DA COISA LOCADA; -CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA; -ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL; -DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO; -DOAÇÃO DE IMÓVEL; -INSTITUIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO; -INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA; -FORMAL DE PARTILHA; -PARTILHA; -DIVISÃO AMIGÁVEL; -DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE; -INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTA SOCIAL ATRAVÉS DE BEM IMÓVEL; -TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS (FUSÃO, INCORPORAÇÃO E CISÃO) -RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA; -GEORREFERENCIAMENTO; -RETIFICAÇÕES EM GERAL; -ESCRITURA PÚBLICA DE ALTERAÇÃO OU ESTABELECIMENTO DE DIVISAS; -ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO COM AJUSTE DE DIVISAS; -FUSÃO; -DESMEMBRAMENTO; -REMEMBRAMENTO; -LOTEAMENTO; -AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA; -PENHORA, ARRESTO, SEQUESTRO E ARROLAMENTO DE BENS IMÓVEIS; -INDISPONIBILIDADE; -LEVANTAMENTO; -SENTENÇAS E DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EM GERAL; -PERMUTA DE IMÓVEIS; -REMIÇÃO; -TOMBAMENTO; -USUCAPIÃO; -LEGITIMAÇÃO DE POSSE; -CONVERSÃO DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM PROPRIEDADE; -EXTINÇÃO DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE; -AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA; -CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; -LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA; -TERMO DE RESPONSABILIDADE DE RESERVA LEGAL; -TERMO DE RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO DE FLORESTA MANEJADA; -CAUÇÃO; -CESSÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL; -CESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO; -SUB-ROGAÇÃO DE DÍVIDA; -CONSTRUÇÃO; -CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE; -CONSTITUIÇÃO DE FIDEICOMISSO; -LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL; -AVERBAÇÕES DE RUA, BAIRRO, NÚMERO E INSCRIÇÃO MUNICIPAL; -CARACTERIZAÇÕES E ALTERAÇÕES DE NÚMEROS, DENOMINAÇÕES DE EDIFICAÇÕES, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E LOCALIZAÇÕES EM GERAL; -AVERBAÇÕES DE CASAMENTO, DIVÓRCIO E ÓBITO; -DOCUMENTOS E DADOS PESSOAIS QUE COMPLEMENTAM OU ALTERAM A QUALIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E DOS INTERESSADOS QUE POSSUEM DIREITOS REAIS SOB O IMÓVEL; -CONVENÇÕES ANTENUPCIAIS; -TERMOS DE QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DE CONDIÇÕES RESOLUTIVAS; -CANCELAMENTO/EXTINÇÃO DE HIPOTECA; -CANCELAMENTO/EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA; -CANCELAMENTO/EXTINÇÃO DE ÔNUS E DIREITOS REAIS EM GERAL; -ANUÊNCIAS/AUTORIZAÇÕES DE CREDORES PERANTE ATOS QUE ALTERAM A PROPRIEDADE OU O REGISTRO; -ADITIVO; -ENDOSSO; -CONTRATOS, ESCRITURAS PÚBLICAS E TÍTULOS IMOBILIÁRIOS EM GERAL.
• Registros e Averbações do “Livro 3 – Registro Auxiliar”: -CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO; -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO; -CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL; -CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL; -CÉDULA DE CRÉDITO RURAL; -CÉDULA DE PRODUTO RURAL; -CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA; -CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA; -CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA; -CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA; -NOTA DE CRÉDITO RURAL; -CONTRATO DE ABERTURA DE TETO E OUTRAS AVENÇAS; -CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CULTIVOS AGRÍCOLAS; -ESCRITURA PÚBLICA DE HIPOTECA; -ESCRITURA PÚBLICA DE CONVENÇÃO/PACTO ANTENUPCIAL; -ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL; -ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL; -CANCELAMENTO/BAIXA DE HIPOTECA; -CANCELAMENTO/BAIXA DE PENHOR; -ADITIVO; -ENDOSSO; -CONVENÇÃO CONDOMINIAL.
A principal função do Serviço de Registro de Títulos e Documentos, mas não a única, é dar publicidade aos direitos pessoais ou obrigacionais, notadamente à circulação desses direitos ou, mais exatamente, ao tráfico jurídico/creditício. O que se registra não são exatamente os títulos, documentos e instrumentos privados considerados como suportes e sim os direitos, atos ou relações jurídicas neles contidos. Outra função, não menos relevante – notadamente em nossa sociedade de informação -, é o registro de quaisquer documentos, para fins de conservação, conforme o art. 127, VII, da Lei n° 6.015/1973.” (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos: teoria e prática – 9. ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 463).
O mesmo autor assevera que “as funções do Registro de Títulos e Documentos não se confundem com as do Registro de Imóveis, que têm por função precípua a constituição, modificação ou extinção de direitos reais imobiliários e ainda garantir a eficácia erga omnes de tais direitos e também de determinados direitos pessoais, ônus e encargos que recaem sobre os bens imóveis” (Ibid., p. 464).
Com essas noções, elencamos os principais serviços prestados pelo Cartório do 1° Ofício de Nova Mutum, no âmbito do Registro de Títulos e Documentos (RTD):
• Certidões referentes ao “Livro B”: -CERTIDÃO DE REGISTROS GERAIS DO “LIVRO B”; -CERTIDÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE MAQUINÁRIO; -CERTIDÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS; -FOTOCÓPIA DE DOCUMENTOS.
• Registros do “Livro B”: -INSTRUMENTOS PARTICULARES (PARA FINS DE PROVA DAS OBRIGAÇÕES CONVENCIONAIS DE QUALQUER VALOR); -NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL; -INSTRUMENTOS QUE ENVOLVAM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS; -CONTRATO DE PENHOR COMUM SOBRE COISA MÓVEL; -CONTRATO DE PENHOR DE ANIMAIS (QUANDO NÃO COMPREENDIDO NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 10 DA LEI Nº 492, DE 30/08/1934); -CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA OU PECUÁRIA; -CONTRATOS AGRÁRIOS EM GERAL (ARRENDAMENTO, CARTA DE ANUÊNCIA, COMODATO ETC.); -MANDADO JUDICIAL DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA SUA VIGÊNCIA (TANTO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, COMO EM FACE DE TERCEIROS); -CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE PRÉDIOS (SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 167, I, N.° 3); -CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO PESSOAL E DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, OU DE BOLSA AO PORTADOR; -DOCUMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS, OU DE CAUÇÕES FEITOS EM GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AINDA QUE EM SEPARADO DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS; -INSTRUMENTO PARTICULAR DE CARTAS DE FIANÇA EM GERAL (PODENDO O COMPROMISSO ABONADO SER DE QUALQUER NATUREZA); -CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ATRIBUÍDOS A OUTRAS REPARTIÇÕES; -DOCUMENTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA (PARA QUE PRODUZAM EFEITOS EM REPARTIÇÕES DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E EM QUALQUER INSTÂNCIA, JUÍZO OU TRIBUNAL, DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DAS RESPECTIVAS TRADUÇÕES, BEM COMO DA LEGALIZAÇÃO JUNTO À REPARTIÇÃO CONSULAR DO BRASIL NO EXTERIOR, CASO O PAÍS EMISSOR NÃO SEJA SIGNATÁRIO DA CONVENÇÃO DE HAIA DE 1961); -QUITAÇÕES, RECIBOS, E CONTRATOS DE COMPRA E VENDA OU PENHOR DE AUTOMÓVEIS; -ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, PELAS QUAIS FOR DETERMINADA A ENTREGA, PELAS ALFÂNDEGAS E MESAS DE RENDA, DE BENS E MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR; -INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE DIREITOS E DE CRÉDITOS (INCLUSIVE FIDUCIÁRIOS), DE SUB-ROGAÇÃO E DE DAÇÃO EM PAGAMENTO; -ATAS DE CONDOMÍNIO; -AVERBAÇÕES DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO (ADITIVO, ENDOSSO, CANCELAMENTO/BAIXA); -DOCUMENTOS GERAIS PARA FINS DE GUARDA E CONSERVAÇÃO; -REGISTROS GERAIS NÃO ATRIBUÍDOS LEGALMENTE A OUTROS OFÍCIOS/CARTÓRIOS.
