Tabela de Custas e Emolumentos

A taxa remuneratória dos serviços prestados pelos Cartórios é denominada “emolumentos”. A fixação dos emolumentos é de competência dos Tribunais de Justiça estaduais, conforme determina a Lei Federal n° 10.169/2000, que regulamenta o §2º do art. 236 da Constituição Federal.

Isso significa que existem taxas padronizadas legalmente, através das tabelas de custas e emolumentos de cada um dos estados da federação, cada qual fixada por seu respectivo Tribunal de Justiça.

A título de exemplo, o 1° Serviço Registral de Nova Mutum-MT segue os emolumentos fixados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. No âmbito prático, essa é a razão da variação entre os emolumentos dos serviços cartorários de diferentes estados.

Além dos emolumentos, o valor final do serviço é composto, também, pela soma de eventuais impostos, tal como o “imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)”.

O Provimento n° 49/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CGJ/MT), datado de 16 de dezembro de 2019, determinou a tabela de custas e emolumentos mais recente, com vigor a partir de 1° de janeiro de 2020. 

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