Prestação de serviços do cartório: o que compõe o valor que você paga? A taxa remuneratória dos serviços prestados pelos Cartórios é denominada “emolumentos”. A fixação dos emolumentos é de competência dos Tribunais de Justiça estaduais, conforme determina a Lei Federal n° 10.169/2000, que regulamenta o §2º do art. 236 da Constituição Federal. |
Tabela de Custas e Emolumentos 2021Tabela de Custas e Emolumentos 2020 |